Deu na Folha de Japi

O vereador Durval Orlato (PT) denunciou recentemente uma situação que, segundo ele, afeta quase mil famílias espalhadas por Jundiaí que obtiveram suas casas em programas habitacionais resultantes de planos de reurbanização de favelas. Por não conseguirem pagar a taxa mensal em certo momento do contrato, recebeam uma ameaça formal, por meio de uma carta da FUMAS (Fundação Municipal de Ação Social), que promete uma pressão por parte da Prefeitura no caso da persistência da dívida.

Segundo a denúncia, alguns dos projetos de reurbanização – como no caso da Favela da FEPASA -, ocorreram após muita pressão popular, nas quais foram feitas passeatas em direção à Prefeitura na década de 1990. “Eu e minha esposa atuávamos nas pastorais que davam suporte nessas comunidades, então, participamos de todas as ações de reivindicação de moradia digna para aquelas pessoas”, afirma Orlato.

Uma mãe de quatro filhos, que atualmente está desempregada e pede para não ser identificada com medo de sofrer represálias, procurou Orlato solicitando ajuda, pois não consegue pagar pela casa que recebeu no plano, em contrapartida ao seu “barraco” que foi destruído pela prefeitura. Naquele momento, essa senhora – como todos os beneficiados -, descobriu que deixou de ser proprietária para se tornar permissionária. Ou seja: enquanto a dívida não é quitada pelo proprietário, o imóvel passa a pertencer à Prefeitura.

Somente na FEPASA (a primeira favela a ser reurbanizada em Jundiaí) são quase 350 famílias nesta condição, o restante está dividido entre os complexos habitacionais do Engordadouro, Vila Esperança, Vila Padre Renato, Vila Ana, entre outros. A falha do processo, para Orlato, esta no contrato. “Cada família só teria direito a casa depois de pagarem tudo, durante 20 anos, mas se depois de alguns anos a família ficasse inadimplente, seria intimada e despejada - com medidas judiciais promovidas pela Prefeitura. E o dinheiro pago dos anos anteriores ao despejo não seria ressarcido. As famílias saem da condição de posse garantida da sua casa e viraram inquilinas”, denuncia.

O vereador petista diz que as medidas da Prefeitura são irregulares e mostram falta de planejamento urbano na cidade. “Existe um conceito de Regularização Fundiária que nada mais é que um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a regularização de assentamentos irregulares e a posse de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ademais, após certo tempo de moradia, o ocupante não pode ser removido”, argumenta.

A Prefeitura, por meio de nota, informou que a lei de responsabilidade fiscal impede que seja feita doação do imóvel. A nota também afirma que antes da entrega dos imóveis são realizadas reuniões com os beneficiados para esclarecer os termos dos contratos.

E diz que, quanto aos inadimplentes, a FUMAS oferece diversas formas de solução. “Existem diversas negociações para que o permissionário possa quitar suas dívidas, que é chamado para negociar o valor em aberto quando é registrado o terceiro mês consecutivo de falta de pagamento. A reintegração de posse é o último recurso utilizado, que só é colocado em prática quando são esgotadas as possibilidades de renegociação”, afirma a nota da Prefeitura.

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Ilustração: AIPC - Atrocious International Piracy of Cartoons

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